ACIU - Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou um Substitutivo ao Projeto de Lei 4.747/09, do Senado. Trata-se da criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Uruguaiana. O município, por estar situado em zona de fronteira, apresenta condições particularmente favoráveis à instalação de uma ZPE, que contribuirá muito na dinamização da economia e na melhoria das condições de vida da população.

ZPE são áreas diferenciadas nas quais as empresas instaladas nessas áreas de livre comércio terão muitos benefícios como: suspensão de impostos e contribuições federais incidentes sobre produtos importados ou adquiridos no mercado interno e sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens nacionais ou importados. As empresas instaladas também estarão dispensadas de licença ou de autorização de órgãos federais para as importações e exportações, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições à produção, operação, comercialização e importação de bens e serviços. Gozarão de plena liberdade cambial e estarão sujeitas a procedimentos administrativos simplificados, desde que destinem ao menos 80% de sua produção ao mercado externo. A ZPE em Uruguaiana trará melhores condições para o desenvolvimento dos municípios da Fronteira Oeste, minimizando as diferenças regionais no Estado.